A importância do RH respeitar a legislação e garantir afastamentos legais sem prejuízo ao colaborador
As faltas justificadas são ausências ao trabalho estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente no artigo 473, onde prevê diversas situações em que o funcionário pode se ausentar sem prejuízo salarial. Embora muitas pessoas conheçam situações mais comuns — como consultas médicas, falecimento de familiar próximo, casamento ou nascimento de filhos — a legislação trabalhista brasileira prevê outros casos específicos que também devem ser respeitados pelas empresas.
Garantir esses direitos não é apenas uma obrigação legal, mas uma responsabilidade direta do RH. Quando os afastamentos previstos em lei são tratados com clareza e organização, evitam-se conflitos, insegurança jurídica e desgaste na relação entre empresa e colaborador.
Convocação judicial
Quando o colaborador é convocado pela Justiça para comparecer em juízo — seja como parte, testemunha ou jurado — ele pode se ausentar do trabalho sem prejuízo no salário. Para que a falta seja considerada justificada, é necessário apresentar o documento oficial que comprove a convocação.
Cumprimento de serviço militar obrigatório
O colaborador pode se ausentar do trabalho para cumprir obrigações relacionadas ao serviço militar obrigatório, como o alistamento. Essas faltas são justificadas e não geram desconto no salário, desde que a ausência seja comprovada com documento oficial.
Alistamento eleitoral e participação em eleições
O comparecimento para alistamento eleitoral ou atuação como mesário em eleições é considerado falta justificada. O trabalhador tem direito à dispensa do trabalho nos dias necessários para cumprir essas obrigações civis, desde que o trabalhador apresente um comprovante da participação.
Realização de exames preventivos de câncer
A Lei 13.767/2018 alterou a CLT para garantir ao trabalhador até três dias de ausência por ano, sem prejuízo no salário, para a realização de exames preventivos de câncer. Para o abono da falta, é necessária a apresentação de atestado médico, não sendo necessária a existência de sintomas.
Acompanhamento de filho em consultas médicas
Quando o colaborador precisa acompanhar um filho de até seis anos em uma consulta médica, essa ausência pode ser considerada falta justificada. Para isso, é importante apresentar um atestado ou declaração que comprove o atendimento. A legislação não define um número fixo de dias para esse tipo de ausência, por isso a liberação costuma se limitar ao tempo necessário para a consulta e pode variar conforme acordos coletivos ou regras internas da empresa.
Doação de sangue
O colaborador que realiza doação voluntária de sangue tem direito a um dia de folga remunerada por ano, conforme a legislação trabalhista. Para a liberação ser justificada, é necessário apresentar ao RH o comprovante de doação emitido pelo hemocentro.
O papel do RH na garantia desses direitos
Garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas vai além de seguir a lei, é uma forma de demonstrar cuidado e respeito pelos colaboradores. Um RH bem informado e organizado assegura que faltas previstas pela CLT, como licenças e ausências justificadas, sejam registradas corretamente, sem prejuízo ao profissional. Além de evitar problemas jurídicos, essa postura fortalece a confiança entre empresa e equipe em um cenário cada vez mais atento à valorização do trabalhador.
